Introdução
A APM-RedeMut – Associação Portuguesa de Mutualidades está comprometida em proteger a privacidade de seus utilizadores. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e compartilhamos informações pessoais sobre si.
A presente Política de Privacidade descreve as orientações e princípios adotados pelaAPM-RedeMut (NIF: 510427820; Morada: Rua Júlio Dinis, 160 – 8º, 4050-318 Porto) para assegurar a proteção dos titulares dos dados, estabelecendo os procedimentos e regras relativos aos direitos dos titulares e ao tratamento e circulação dos dados pessoais.
Âmbito e Alterações
A APM-RedeMut adotou uma Política de Privacidade que abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais por si recolhidos.
A Política é definida e aprovada pelo Conselho de Administração da APM-RedeMut, em coordenação com o Data Protection Officer (DPO, que em português se designa de “Encarregado de proteção de Dados”).
A APM-RedeMut alterará esta política sempre que se afigure necessário, garantindo o alinhamento com as leis, regulamentos e boas práticas aplicáveis.
Em caso de alteração da Política ou adoção de outros documentos com relevância nesta matéria para o relacionamento com os titulares dos dados ou outros destinatários, a APM-RedeMut atualizará a Política de Privacidade publicada no seu website (https://apmredemut.pt/), podendo, igualmente, comunicar com os titulares dos dados através do envio de avisos de privacidade ou de procedimentos de alteração de documentação pré-contratual ou contratual.
Principal legislação aplicável
A Política de Privacidade da APM-RedeMut rege-se pelos requisitos legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados aplicáveis, nomeadamente, pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante referido como Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Este regulamento tem como objetivo principal assegurar o respeito pelo direito fundamental que cada pessoa tem de decidir sobre a utilização dos seus dados pessoais. O RGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de entidades situadas no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União, devendo ser respeitado pelos Estados-Membros da União Europeia, que poderão, no entanto, estabelecer regras mais rigorosas que as constantes do RGPD, com vista à proteção dos direitos dos titulares dos dados.
A Política de Privacidade da APM-RedeMut rege-se ainda pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A APM-RedeMut é responsável por garantir a conformidade com esta Política e com as leis em vigor.
O enquadramento legal e regulamentar em matéria de proteção de dados encontra-se essencialmente disposto nos seguintes diplomas:
O Regulamento Geral de Proteção de Dados que pode ser consultado aqui.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que poderá ser consultada aqui.
Informações que coletamos
Coletamos informações pessoais sobre si quando visita o nosso site, inscreve-se na nossa newsletter ou participa num evento ou promoção. As informações pessoais que coletamos podem incluir:
✓ Nome, endereço de e-mail, número de telefone, informações de contato profissional e outras informações que nos fornece voluntariamente;
✓ Informações sobre o seu uso do nosso site, como as páginas que si visita e os links em que clica;
✓ Informações sobre o seu dispositivo, como seu endereço IP, tipo de navegador e sistema operativo.
Princípios aplicáveis ao processamento de dados
O tratamento de dados pessoais na APM-RedeMut rege-se pelos seguintes princípios:
✓ Lícito, leal e transparente
o Os dados pessoais são obtidos e tratados de forma lícita, leal e transparente, nomeadamente comunicando ao titular quais os dados recolhidos, as finalidades do tratamento e o seu prazo de conservação.
✓ Finalidades determinadas, explícitas e legítimas
o Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades, com as exceções previstas nas normas legais e regulamentares em vigor.
✓ Minimização de dados
o As operações de recolha de dados são alvo de análise prévia, garantindo que apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e necessários, tendo em conta a finalidade do respetivo tratamento.
✓ Exatidão e atualização dos dados
o A exatidão e atualização dos dados é garantida através da disponibilização de canais específicos que permitam ao titular dos dados comunicar eventuais atualizações, bem como medidas de revisão e análise da qualidade dos dados, garantindo que os dados inexatos sejam apagados ou retificados. Conservação dos dados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam.
A APM-RedeMut diligenciará ainda no sentido de promover a revisão e atualização dos dados pessoais junto das entidades com as quais se relacione enquanto responsável pelo tratamento, corresponsável ou subcontratante, bem como por garantir a implementação de obrigações no sentido de comunicação e atualização de dados pessoais em resposta a pedidos dos titulares dos dados, devendo prever tais obrigações contratualmente.
✓ Integridade e confidencialidade dos dados
o A APM-RedeMut deverá procurar garantir a segurança dos dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas que permitam a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito dos dados, bem como contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
o A APM-RedeMut usará uma gama de controlos de segurança de dados, definida de acordo com as necessidades do negócio e nas políticas de segurança, e monitorizará ativamente esses controlos para detetar falhas ou violações.
✓ Responsabilidade pelos dados
o A APM-RedeMut tem a responsabilidade de observar os princípios acima referidos, devendo comprovar os mesmos.
o A APM-RedeMut diligencia por prever contratualmente mecanismos de controle do cumprimento, por parte dos subcontratantes, das obrigações e limitações estabelecidas em matéria de proteção de dados.
Transmissão de tratamento de dados
Podemos transmitir as suas informações pessoais com terceiros que nos ajudam a fornecer os nossos serviços, como provedores de serviços de marketing. Também podemos transmitir as suas informações pessoais com terceiros se formos obrigados a fazê-lo por lei ou se acreditarmos que é necessário fazê-lo para proteger os nossos direitos ou a segurança de outros.
✓ Terceiros que nos ajudam a fornecer nossos serviços: Podemos transmitir as suas informações pessoais com terceiros que nos ajudam a fornecer os nossos serviços, como provedores de serviços de marketing;
✓ Autoridades governamentais: Podemos transmitir as suas informações pessoais com autoridades governamentais se formos obrigados a fazê-lo por lei ou se acreditarmos que é necessário fazê-lo para proteger os nossos direitos ou a segurança de outros;
✓ Outros terceiros: Podemos transmitir as suas informações pessoais com outros terceiros se nos der o seu consentimento para fazê-lo.
Nesta transmissão dos dados pessoais, a APM-RedeMut assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e, quando necessário, solicita o consentimento explícito do titular dos dados.
Direitos
Em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis em matéria de proteção de dados, a APM-RedeMut garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.
Antes de dar resposta aos pedidos de exercício de direitos, a APM-RedeMut preocupa-se em garantir a segurança dos dados, a APM-RedeMut reserva-se o direito de não aceder aos pedidos de invocação de direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados e à pessoa que tenha invocado o direito, sempre que disponha de meios e contactos seguros para realizar tal comunicação.
Quando o titular dos dados é menor de idade não emancipado ou incapaz, de acordo com os critérios definidos na lei, os seus direitos podem ser invocados pelos titulares das responsabilidades parentais do menor ou da tutela, salvo as exceções contempladas nas normas legais e regulamentares aplicáveis.
Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada e no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido. Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser estendido até dois meses. Caso o período de resposta seja prorrogado, a APM-RedeMut informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, dos motivos do atraso na resposta ao pedido.
A APM-RedeMut procura responder a todos os pedidos, sendo que todos são alvo de análise de forma a verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Sempre que exista enquadramento legal e/ou regulamentar que impeça o titular dos dados de exercer um direito que tenha invocado, a APM-RedeMut reserva o direito de não aceder ao pedido. Em tais situações, a APM-RedeMut comunicará ao titular dos dados, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o mesmo não será satisfeito e a possibilidade de reclamar junto a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial.
Quando os pedidos apresentados são manifestamente infundados ou excessivos, a APM-RedeMut reserva ainda o direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas.
Tem o direito de aceder, corrigir ou excluir as suas informações pessoais. Também tem o direito de se opor ao uso das suas informações pessoais para fins de marketing. Para exercer esses direitos, entre em contato connosco pelo e-mail [email protected].
Segurança das suas informações
Tomamos medidas de segurança para proteger as suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso, divulgação, alteração ou destruição. Essas medidas incluem medidas físicas, técnicas e administrativas.
Como entrar em contato connosco
Se si tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato connoscopelo e-mail [email protected], através da morada Rua Júlio Dinis, 160 – 8º, 4050-318 Porto ou através do telefone +351 2200 04 510 (chamada para a rede fixa nacional).
Informações adicionais
✓ Cookies e tecnologias semelhantes: Usamos cookies e tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o uso do nosso site. Para obter mais informações sobre como usamos cookies e tecnologias semelhantes, consulte nossa Política de Cookies.
✓ Crianças: Não coletamos intencionalmente informações de crianças menores de 13 anos. Se acredita que podemos ter coletado informações de uma criança menor de 13 anos, entre em contato connosco pelo e-mail [email protected].
✓ Utilizadores internacionais: O nosso site é controlado e operado pela APM-RedeMut, com sede em Portugal. Se estiver a usar nosso site de um país fora de Portugal, as suas informações pessoais podem ser transferidas para Portugal.