Legislação
Nesta página apresentamos um resumo da principal legislação de relevo para o sector mutualista. Consulte esta página regularmente .1 - Legislação Nacional/Europeia sobre Economia Social
- Lei de Bases da Economia Social
A Lei n.º 30/2013 de 08 de Maio, no desenvolvimento da Constituição da República Portuguesa, quanto ao setor cooperativo e social, estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social.
- Conselho Nacional para a Economia Social
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, alterada pela RCM n.º 103/2012, de 7 de dezembro, cria o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), órgão de acompanhamento e de consulta do Governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social.
- Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
O Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 39/2017, de 4 de abril, cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, que agrega o Estado e outras entidades do setor cooperativo e da economia social.
Europeia
- Resolução do Parlamento Europeu sobre Economia Social
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a Economia Social (2008/2250(INI)).
- Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos Serviços no Mercado Interno
2 - Legislação Mutualista
- Código das Associações Mutualistas – CAM
O Decreto-Lei 59/2018 de 2 de agosto, constituí o regime jurídico aplicável à constituição e funcionamento das associações mutualistas.
- Regime Transitório para adaptação ao novo regime de supervisão
O Despacho 11392-A/2018, é um regime transitório aplicável nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, aplicável pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
O Decreto-Lei n.º 119/83, Estatuto das IPSS consolidado, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 9/85, 9 de janeiro; DL n.º 89/85, 1 de abril; DL n.º 402/85, 11 de outubro; DL 29/86, 19 de fevereiro; DL n.º 172-A/2014, 14 de novembro e Lei n.º 76/2015, de 28 de julho, constituí o regime jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicável subsidiariamente às associações mutualistas em tudo o que não se encontre especificamente regulado no Código das Associações Mutualistas (CAM), conforme disposto no art.º 122º do CAM.
- Registo na Direção- Geral da Segurança Social
A Portaria n.º 135/2007, de 26 de janeiro, estabelece o regulamento dos atos de registo das Associações Mutualistas na Direção Geral da Segurança Social.
- Sistema de Normalização Contabilística para as Entidades do Setor não Lucrativo- ESNL
A contabilidade das associações mutualistas obedece aos seguintes normativos:
DL n.º 158/2009, de 13 de julho – Sistema de Normalização Contabilística
Portaria 220/2015, de 24 de Julho – Modelos de Demonstrações Financeiras (MDF)
Portaria 218/2015, de 23 de Julho – Código de Contas
Aviso 6726-B/2011, de 14 de Março – Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL)
3 - Fiscalidade
- Isenções
- Restituição do Iva
O Decreto-lei n.º 84/2017 de 21 de julho define as entidades que beneficiam da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado
- Regime Jurídico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
4 - Segurança Social
- Lei de Bases da Segurança Social
Lei n.º 4/20017, de 16 de Janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de Dezembro.
- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Cooperação:
- Decreto- lei n.º 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo DL n.º 68/2016, de 3 de novembro e pelo Dl n.º 143/2017, de 29 de novembro;
- Portaria 196-A/2015, de 1 de julho
Respostas Sociais
- Licenciamento dos Equipamentos Sociais
- Crianças e Jovens
- Creches
- ATL
- Pré-Escolar
- Amas
- Acolhimento Institucional
- Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
- Crianças e Jovens em Risco
- Centro de Acolhimento temporário
- Lar de infância e juventude
- Apartamento de autonomização
- Medidas em meio natural de vida
- Intervenção Precoce
- Pessoas Idosas
- Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas
Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, alterada pela Portaria n.º 349/23, de 13 de novembro e Declaração de Retificação 1/2024, de 12 de janeiro - Centros de Dia
- Centros de Noite
- Acolhimento Familiar
- Centro de Convívio
- Apoio Domiciliário
- Acolhimento Familiar para Pessoas idosas e adultas com deficiência
- Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas
- Deficiência
- Centros de atividades ocupacionais
- Estruturas residenciais
- Violência doméstica
- Centros de atendimento
- Casa abrigo
- Toxicodependência
- Equipa de intervenção direta
- Apartamento de reinserção social
- Crianças e Jovens
5 - Saúde
- Lei de Bases da Saúde
A Lei n.º 95/2019 de 4 de Setembro de 2018 aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
O Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Entidade Reguladora da Saúde
O Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.A Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro
Licenciamento das unidades de saúde
Cuidados Continuados
- Convenções
- Transporte de Doentes
- Prescrição de Medicamentos
- Farmácias Sociais
- Estatuto dos Açores
6 - Atividades e serviços
- Caixas Económicas
- Viagens Sociais
- Funerais Sociais