Perguntas aos Partidos Políticos com Representação Parlamentar sobre as Eleições Europeias

As eleições europeias desempenham um papel crucial na formação do futuro da União Europeia (UE) e na definição das políticas que afetam milhões de cidadãos em todos os Estados-membros. Em preparação para as próximas eleições europeias, dirigimos algumas perguntas fundamentais aos partidos políticos com representação parlamentar. As respostas a estas perguntas são vitais para compreender as posições e propostas de cada partido sobre questões chave da UE.

Abaixo pode consultar as respostas dos partidos que já responderam.

(Este artigo será atualizado à medida que formos recebendo as respostas)

Aliança Democrática

1. Políticas de Incentivo: “Quais são as políticas específicas que o seu partido propõe para apoiar e promover a economia social, e as mutualidades, em Portugal no contexto europeu? Designadamente, que estratégias têm pensadas para pressionar a aplicação do Plano de Ação Europeu para a Economia Social?”

Como é conhecido, a AD integra a família política do Partido Popular Europeu (PPE) no Parlamento Europeu. Desde sempre, a o Partido Popular Europeu defende a sua ação política baseada num forte compromisso com a economia social de mercado, no respeito pelo modo de vida europeu. O papel das mutualidades e da economia social encontram assim uma grande centralidade no discurso, no compromisso e na ação política do PPE, reconhecendo o papel determinante destas organizações na manutenção do apoio social e à coesão social não só nos estados-membro, como em todo o território europeu. Foi neste contexto que a AD assumiu como compromisso para a governação no contexto nacional um conjunto de medidas que reforçam este sector nomeadamente:

Melhorar a relação com as Instituições Sociais (IPSS, Misericórdias, Mutualidades, entre outras) e privados com equipamentos sociais, que deve seguir um modelo contratualizado, com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em condições dignas e humanizantes;
Tornar mais clara e previsível a relação entre os poderes públicos e as instituições deste setor;
Definir um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário com verbas fixadas de modo transparente, previsível, dando segurança à tesouraria das Instituições;
Preparar uma Lei de Financiamento do Sector Social;
Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias;
Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do sector social;
Desenvolver um programa de formação de gestores voluntários das instituições do 3.º Sector;
Capacitar as instituições do setor social para respostas inovadoras que privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;
Dinamizar os Conselhos Locais de Ação Social e a criação de Planos Estratégicos Locais de Ação Social, que garantam a previsibilidade do investimento e do financiamento dos serviços ao nível local.

No contexto do Plano de Ação Europeu para a Economia Social importa dar continuidade aos objetivos principais do plano, que estão bastante alinhados com as medidas do programa de governo da AD. Entre as várias ações a realizar, destaca-se a necessidade de facilitar o acesso a financiamento destas organizações, reconhecendo seu o mérito, apoiando a forte dimensão de empreendedorismo social que representam, e ainda a promoção de boas práticas e casos de sucesso, fomentando intercâmbios e oportunidades de aprendizagem em rede entre organizações europeias.

Importa ainda fomentar o acesso a mercados públicos e privados, numa logica de apoio complementar no que respeita a serviços sociais à população, fortalecer a resiliência e a inovação, em particular num forte apoio à digitalização e a inovação tecnológica, e ainda a promoção de programas de educação e formação para capacitar indivíduos e organizações na economia social.

A medida apresentada pela AD do cartão 65+ poderá funcionar como um forte catalisador destas medidas, ao reconhecer um conjunto de direitos aos utilizadores que certamente estimularão um mercado social a desenvolver soluções que por um lado respondam às necessidades dos utilizadores e por outro apoiem os serviços públicos a cumprir a sua missão.

2. Fundo Social Europeu: “Como tenciona o seu partido utilizar os fundos e recursos do Fundo Social Europeu para reforçar as instituições da economia social em Portugal?” Nomeadamente, poderá a implementação do Espaço Europeu de Dados de Saúde contar com aplicação de recursos financeiros deste Fundo?

A utilização de recursos do Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mobilizado pelo sector social para responder a desafios sociais no âmbito do FSE. Destacam-se investimentos em formação profissional, criação de emprego e apoio ao empreendedorismo social, assim como o combate à pobreza e à exclusão social.

A AD considera que o FSE é um instrumento europeu importante no apoio às organizações do sector social.

Quanto à implementação do Espaço Europeu de Dados de Saúde, a AD defende que a Europa deverá procurar assumir-se como o centro de inovação mundial no setor da saúde, utilizando big data e inteligência artificial para o efeito. Porém, os mecanismos de financiamento da inovação e da Ciência devem corresponder aos objetivos a que se propõe.

3. Emprego e Inclusão Social: “Que medidas defende o seu partido para garantir que a economia social contribua eficazmente para a criação de emprego e para a inclusão social em Portugal?” Como pretendem robustecer o papel das instituições da economia social para que possam continuar a contribuir para a construção do modelo social europeu?

Os desafios do sector social são e serão cada vez mais exigentes, seja pela multiculturalidade das comunidades carenciadas, seja pelo aumento da esperança média de vida, seja ainda pelos desafios de saúde e em particular de saúde mental que exigem abordagens multidisciplinares de técnicos e competências adequadas aos desafios sociais.

A capacitação de profissionais qualificados é assim um dos principais desafios para uma resposta coerente, humana, capacitada e eficaz na resolução dos desafios sociais que enfrentamos. Nesse sentido, a capacitação de recursos técnicos capazes de serem eles mesmos geradores de novos negócios sociais e de um maior dinamismo da economia social é fundamental para o progresso das organizações do sector social.

O robustecimento das organizações do sector social deve assim ser antes de mais um reforço e capacitação dos quadros técnicos e operacionais destas organizações, que poderão contar para o efeito com recursos europeus para este fim. O apoio a programas de emprego e formação profissional direcionados para grupos vulneráveis, bem como o estabelecimento de parcerias com entidades da economia social para criar oportunidades de trabalho inclusivas, inclusive para pessoas portadoras de deficiência devem ser abrangidos por apoios europeus para o efeito.

4. Inovação Social: “Qual é a posição do seu partido acerca do papel da inovação social e do empreendedorismo social no desenvolvimento económico de Portugal? Como pretendem apoiar estas iniciativas?”

A inovação social e o empreendedorismo social têm um papel importante no desenvolvimento económico e social de Portugal. Para apoiar estas iniciativas, propõem medidas como o financiamento de projetos inovadores, a promoção de parcerias entre o setor público, privado e a sociedade civil, e o incentivo à criação de ecossistemas de inovação social.

Recordamos que neste âmbito, o Governo da AD apresenta um Compromisso Social e Político para a Demografia e a Longevidade, que permita mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, os setores público, social e solidário e privado, sem cegueiras ideológicas, desde o Governo central ao poder local, envolvendo as organizações do sector social.

Ainda no domínio da Inovação Social, o Governo assume um conjunto de preocupações que representam oportunidades para o desenvolvimento de modelos de inovação social para o sector social, nomeadamente a intenção:

de expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de segurança e conforto no domicílio;
de alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas a idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando as redes pública ou social não dão resposta;
de criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida;
de apoiar o setor social e solidário para fazer face aos desafios trazidos pela descentralização das competências sociais do Estado para as autarquias;
de possibilitar novos acordos que permitam a prescrição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica por instituições deste setor, habilitadas para o efeito.

5. Legislação e Regulamentação: “Existem propostas de alterações legislativas ou regulamentações específicas que o seu partido considera necessárias para melhorar o ambiente operacional das entidades de economia social em Portugal?” Devem ser feitas alterações ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para impulsionar a economia social e o seu modelo de gestão e funcionamento?

Parte das respostas já foram realizadas na primeira pergunta. Importa ainda reconhecer que poderão ser realizadas alterações específicas para melhorar o ambiente operacional das entidades de economia social em Portugal. Isso pode envolver a simplificação de procedimentos administrativos, a revisão do regime fiscal sobre estas organizações e a criação de um enquadramento legal favorável ao desenvolvimento do setor.

Ainda neste capítulo devemos reconhecer uma nova agenda para o apoio a pessoas portadoras de deficiência ou de doença crónica ou degenerativa que importa melhorar na sua condição e apoio, pelo que a criação da Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão, que sistematize a principal regulamentação existente será realizada no contexto nacional e que certamente considerará o papel das entidades do sector social.

No contexto da política europeia, a AD defende uma maior inclusão da economia social nas políticas e programas da UE, reconhecendo o seu papel na promoção do desenvolvimento sustentável e da coesão social.

6. Colaboração Transnacional: “Como pretende o seu partido promover a colaboração entre as organizações de economia social em Portugal e as suas homólogas em outros países da União Europeia?”

A colaboração entre as organizações portuguesas da economia social e entidades homólogas de outros países da União Europeia devem focar-se em iniciativas de intercâmbio de boas práticas, de criação de redes de cooperação transnacional e na promoção ao acesso a programas de financiamento europeus para projetos colaborativos entre entidades da economia social.

Neste âmbito, reconhecemos a necessidade de reforçar as capacidades das organizações na mobilização de programas europeus ao dispor do sector social, nomeadamente o Fundo Social Europeu Plus (FSE+), o Horizonte Europa, o Erasmus+ e a Plataforma Europeia de Inovação Social.

Livre

R: O LIVRE tem no seu programa político a promoção do sector cooperativo e mutualista uma prioridade central. No seu último programa para as eleições legislativas materializou este desígnio com 20 propostas ao longo de 12 capítulos, das quais destacamos o aumento de incentivos fiscais; o aumento do valor de referência para isenção da contribuição a pagar pela entidade contratante de trabalhadores independentes, de forma a proteger associações, nomeadamente mutualistas, cooperativas e micro empresas; a criação de uma uma estrutura pública de apoio e fomento à economia social e cooperativismo ou o apoio da formação nomeadamente ao nível do ensino superior, na área da economia social e solidária.

No seu programa para as eleições europeias o LIVRE mantém a prioridade ao apoio ao sector cooperativo e mutualista, nomeadamente no que concerne à alocação de recursos do programa “Horizonte Europa”. Na sua proposta sobre esta matéria (Q7) afirma atribuir “mais recursos aos projetos cooperativos e às organizações da sociedade civil de cariz social;”. Também nas questões relativas à Política Agrícola Comum e à habitação o programa do LIVRE apresenta medidas para proteger e encorajar a economia social. A proposta de “Lançar o Programa Europeu de Cooperativismo” (B4) deve ser entendida no sentido mais abrangente de promoção da economia social, o que incluirá as associações mutualistas. Propõe-se o lançamento de um programa que promova a criação de novas estruturas a atuar na área da economia social, a sua boa gestão e cumprimento dos objectivos de formação, através de uma rede europeia de diálogo e intercâmbio de boas práticas e formação jurídica, contabilística e económica; linhas de financiamento específicas, bem como a defesa do sector cooperativo e mutualista em diversas áreas sectoriais de política pública, alargando a elegibilidade dos programas existentes aos colectivos do terceiro sector.

Em tudo o que o programa eleitoral for omisso, mantém-se o desígnio do programa político do LIVRE de promoção da economia social.

2. Fundo Social Europeu: “Como tenciona o seu partido utilizar os fundos e recursos do Fundo Social Europeu para reforçar as instituições da economia social em Portugal?” Nomeadamente, poderá a implementação do Espaço Europeu de Dados de Saúde contar com aplicação de recursos financeiros deste Fundo?

R: O LIVRE bater-se-á pela alocação dos fundos e recursos do Fundo Social Europeu para o reforço das instituições da economia social, quer no que concerne às negociações sobre os montantes envolvidos, quer no que diz respeito a dar resposta às questões processuais e burocráticas que possam inibir um elevado grau de execução. O LIVRE bater-se-á para que a implementação do Espaço Europeu de Dados de Saúde também conte com recursos financeiros deste fundo.

Tal como já fez nas últimas eleições legislativas, nestas eleições europeias o LIVRE (na sua proposta D4) afirma querer “introduzir uma legislação semelhante à lei Marcora (lei italiana em vigor) para que, em caso de insolvência de uma empresa, os trabalhadores e as trabalhadoras possam utilizar o subsídio de desemprego que iam receber como capital para adquirir o negócio, criando assim uma cooperativa laboral. Além disso, deve ser contemplado o financiamento de alguma entidade pública com entrada de capital.”

A esta proposta acrescem algumas das já mencionadas para promover a criação de cooperativas e associações mutualistas (quer ao nível de incentivos financeiros, fiscais e burocráticos; quer ao nível de apoio público na área da formação e/ou parceria). Todas estas medidas terão impactos desejáveis no emprego e na inclusão social, bem como na relação entre os trabalhadores e o seu trabalho, além de outros impactos sociais desejáveis na economia em geral.

Finalmente, acrescem a estas propostas medidas de promoção da economia social em sectores específicos, tais como a habitação (propostas B3 e N4), a energia (proposta E3), e a agricultura (propostas F1 e F6).

O LIVRE considera que a inovação social e o empreendedorismo social devem ter um papel central no desenvolvimento económico de Portugal.

Além das propostas já mencionadas nas questões anteriores (quer ao nível de incentivos financeiros, fiscais e burocráticos; quer ao nível de apoio público na área da formação e/ou parceria; quer ainda no que diz respeito às propostas Q7, B4, D4, B3, N4, E3, F1 e F6), o princípio orientador do LIVRE para o mercado comum (conforme exposto na proposta I11) é o seguinte “ Ao princípio da livre concorrência no Mercado Único Europeu, contrapomos o princípio da solidariedade.”

É essa a razão subjacente à proposta de “Lançar o Programa Europeu de Cooperativismo” na qual se considera que a economia social está subdesenvolvida na generalidade dos Estados-Membros da UE, mas que as características deste sector “são adequadas à resolução de desequilíbrios económicos graves, sendo o alargamento do seu espaço nas economias locais, nacionais e europeias um fator determinante para uma economia centrada nas pessoas e no seu bem-estar.” Assim, além de todas as propostas concretas que apresentamos para apoiar o empreendedorismo social, é inequívoca a vontade de apoiar este sector em qualquer circunstância omissa.

Existem alterações legislativas e regulamentações específicas necessárias para melhorar o ambiente operacional da economia social em Portugal. Na anterior legislatura o LIVRE procurou facilitar o desenvolvimento da “Banca Ética” (alterando o limite de capital mínimo necessário para acesso a uma licença bancária para uma instituição que atuasse na área da economia solidária), o que teria o potencial de facilitar o acesso ao crédito às instituições da economia social em condições mais favoráveis. Infelizmente, a sua proposta apenas contou com os votos favoráveis do PAN, a abstenção da generalidade das forças políticas e os votos contra do PS. Embora seja por vezes afirmado que são acordos internacionais (como os de Basileia) que impedem a legislação portuguesa de ser mais avançada nesta matéria, a existência de condições mais favoráveis à formação da Banca Ética noutros Estados-Membros da UE que participam desses acordos (como é o caso da Bélgica e da Itália), mostram que nesta questão crucial os obstáculos não ocorrem à escala transnacional. Ainda assim, a política europeia pode ser usada para atingir este mesmo objetivo de facilitar o acesso ao crédito. As linhas de financiamento mencionadas na proposta do lançamento do “Programa Europeu de Cooperativismo” (B4) podem servir este propósito.

De resto, questões como o alargamento da elegibilidade de programas em diversas áreas sectoriais de política pública às associações do terceiro sector; legislação do cariz da lei Marcora; podem melhorar de forma significativa o ambiente operacional.

Finalmente, o LIVRE propõe fortes alterações ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no sentido de aprofundar a Democracia na União Europeia. O primeiro capítulo do seu programa é dedicado a esta matéria, sendo o partido com o programa mais detalhado e abrangente para reforma do funcionamento da UE. Embora estas propostas não tenham um impacto explícito e direto sobre o sector mutualista e cooperativo, é nossa convicção que a relação entre a força e dinamismo deste sector – e a concretização de políticas que o promovem – e o grau de Democraticidade das instituições é profunda e inequívoca.

Entre outras propostas que podem mencioná-lo de forma implícita, a proposta de “Lançar o Programa Europeu de Cooperativismo” (B4) menciona explicitamente a ambição de criar “uma rede europeia de diálogo e intercâmbio de boas práticas e formação jurídica, contabilística e económica;” entre as organizações na esfera da economia social.

Enquanto partido profundamente universalista seremos também favoráveis a quaisquer outras iniciativas no sentido de promover a cooperação internacional entre organizações na esfera da economia solidária e priorizaremos qualquer apoio que possamos dar nesse sentido.

Perguntas aos Partidos Políticos com Representação Parlamentar sobre as Eleições Europeias

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