A Associação Portuguesa de Mutualidades, dirigiu aos partidos com representação parlamentar, uma série de perguntas para sabermos os compromissos dos diferentes partidos políticos para com a causa mutualista.
Foram estas as perguntas enviadas:
Políticas de Desenvolvimento do Mutualismo:
Quais as políticas públicas específicas propõem para fortalecer o mutualismo, enquanto modelo de proteção social, em Portugal? E que medidas concretas em cada uma delas pretendem implementar para apoiar o desenvolvimento e o crescimento deste setor? (Como por exemplo, que medidas para reforçar a complementaridade do setor social na área da saúde)
Legislação e Regulação:
Que propostas legislativas e de regulamentação propõe para fortalecer o quadro normativo e regulatório das associações mutualistas, facilitando o crescimento e a sustentabilidade das associações mutualistas?
Financiamento e Investimento:
Que medidas consideram implementar para garantir um financiamento adequado e acessível para as associações mutualistas?
Educação e Consciencialização:
Como pretendem promover a educação e a consciencialização sobre o mutualismo e a economia social entre os cidadãos portugueses?
Cooperação e Integração com Políticas Públicas:
De que forma o vosso partido vê o papel das associações mutualistas na implementação de políticas públicas, especialmente em áreas como a saúde, educação e assistência social? E que medidas concretas pretendem implementar para promover a cooperação entre a economia social e os outros setores económicos?
Incentivos Fiscais e Benefícios:
O vosso partido apoia a implementação de incentivos fiscais ou outros benefícios que promovam os sistemas complementares de segurança social e de saúde desenvolvidos pelas associações mutualistas? Se sim, quais seriam esses incentivos?
Sustentabilidade e Inovação:
Como é que o vosso partido encara o papel do mutualismo, em particular, e da economia social, em geral, na promoção de práticas sustentáveis e inovadoras no contexto económico português?
Desenvolvimento Local e Comunitário:
De que maneira o vosso partido planeia apoiar o mutualismo, em particular, e a economia social, em geral, enquanto ferramentas de desenvolvimento local e comunitário?
Até ao momento, já recebemos respostas do Livre, PCP e Chega.
Este artigo será atualizado à medida que os partidos nos fornecerem as respostas, e disso daremos conta através das nossas redes sociais.
Abaixo, podem ler as respostas que já recebemos.
Partido Livre
Quais as políticas públicas específicas que o Partido Livre propõe para fortalecer o mutualismo, enquanto modelo de proteção social, em Portugal? E que medidas concretas em cada uma delas pretendem implementar para apoiar o desenvolvimento e o crescimento deste setor? (Como por exemplo, que medidas para reforçar a complementaridade do setor social na área da saúde)
No programa político do LIVRE afirma-se que: “O LIVRE defende uma economia mista, a exemplo do que se encontra descrito na Constituição da República Portuguesa, com um setor público, um setor privado e um terceiro setor associativo, cooperativo e mutualista. (…)
Consideramos que este terceiro setor tem sido desaproveitado no seu potencial económico e nas suas possibilidades de distribuição equilibrada de poder económico”.
No programa eleitoral o LIVRE concretiza a sua vontade de promover este terceiro sector propondo, por exemplo: o aumento do valor de referência para isenção da contribuição a pagar pela entidade contratante de trabalhadores independentes, de forma a proteger associações [nomeadamente mutualistas], cooperativas e micro empresas, e criar uma estrutura pública de apoio e fomento à economia social e cooperativismo que, dotada de orçamentação adequada e trabalhadores formados para esse âmbito, possa apoiar os colectivos nomeadamente em questões relativas à formação, apoio técnico, etc.
Que propostas legislativas e de regulamentação o Partido Livre tem para fortalecer o quadro normativo e regulatório das associações mutualistas, facilitando o crescimento e a sustentabilidade das associações mutualistas?
Países onde o sector cooperativo e mutualista é particularmente dinâmico e robusto são a França, a Itália e o Uruguai. No seu programa o LIVRE propõe procurar na legislação destes países as medidas mais eficazes de apoio a este sector, adaptando-a para a realidade nacional. Um exemplo relevante é o da lei Marcora, que pode ser adaptada dando um contributo decisivo para a força do terceiro sector.
Que medidas o Partido Livre considera implementar para garantir um financiamento adequado e acessível para as associações mutualistas?
A já mencionada estrutura pública de apoio e fomento à economia social e cooperativismo que o programa do LIVRE propõe tem entre as suas incumbências a criação de uma linha de crédito que permitirá acesso a crédito com juros reduzidos aquando da criação de novos coletivos neste sector. Além disso, o LIVRE também propõe a isenção até um determinado montante ou redução da taxa de retenção na fonte na aquisição de títulos de capital ou nos empréstimos. Finalmente, o LIVRE apresenta propostas no sentido de estimular a criação de uma Banca Ética e Solidária (a que o sector cooperativo e mutualista poderia ter acesso privilegiado), e propõe criar condições na banca comercial que facilite o acesso a crédito por parte dos coletivos deste sector, enquanto não existe uma banca ética e solidária.
Como é que o Partido Livre pretende promover a educação e a consciencialização sobre o mutualismo e a economia social entre os cidadãos portugueses?
O programa do LIVRE propõe apoiar a formação, nomeadamente ao nível do ensino superior, na área da economia social e solidária.
Além disso, o programa do LIVRE propõe criar, em cooperação com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), uma rede que inclua investigadores académicos e as instituições da economia social, promovendo o diálogo permanente e a troca de experiências e assegurando que o conhecimento académico e o conhecimento no terreno se influenciam mutuamente.
Por fim, o programa do LIVRE propõe promover a experimentação em Portugal de formas inovadoras de economia social e solidária.
De que forma o Partido Livre vê o papel das associações mutualistas na implementação de políticas públicas, especialmente em áreas como a saúde, educação e assistência social? E que medidas concretas pretendem implementar para promover a cooperação entre a economia social e os outros setores económicos?
Recusamos a mercantilização das pessoas, do trabalho e da natureza. Desta forma, encaramos o mutualismo como pilar essencial para a construção de um socialismo participado do século XXI. O LIVRE perspetiva este sector como parceiro ideal para a prossecução de um bem comum e comunitário através de políticas públicas descentralizadas e em várias áreas de atuação. Pretendemos, por isso, incentivar fortemente o sector cooperativo, associativo e mutualista justamente porque acreditamos que estes sectores, fora da lógica mercantil, são essenciais para um desenvolvimento socialmente justo, sustentável e inovador.
O Partido Livre apoia a implementação de incentivos fiscais ou outros benefícios que promovam os sistemas complementares de segurança social e de saúde desenvolvidos pelas associações mutualistas? Se sim, quais seriam esses incentivos?
O LIVRE propõe a criação e o desenvolvimento de vários incentivos fiscais por forma a promover os sistemas desenvolvidos pelas mutualistas ou pelo setor cooperativo, justamente porque acreditamos que os benefícios fiscais devem ser justos e ter impacto social. Tal deve ser feito através de uma revisão do sistema de benefícios fiscais, eliminando os que promovam práticas especulativas ou que resultem em incentivos perniciosos para a sociedade no seu todo, optando antes pelos incentivos e benefícios em sede das mutualistas e cooperativas.
Pretendemos também incentivar fiscalmente o investimento em cooperativas, isentando até um determinado montante ou reduzindo a taxa de retenção na fonte na aquisição de títulos de capital ou nos empréstimos de cooperadores às cooperativas. Desta forma, garantimos a sustentabilidade financeira de um setor essencial ao projeto político do LIVRE.
Como é que o Partido Livre encara o papel do mutualismo, em particular, e da economia social, em geral, na promoção de práticas sustentáveis e inovadoras no contexto económico português?
Os sectores cooperativos e mutualistas tiveram um papel fulcral na economia do pós-25 de Abril, com vários projetos inovadores para a época, em concreto no setor do cooperativismo habitacional e agrícola, e que marcaram pela preocupação com a sustentabilidade, algo inaudito à época. Infelizmente, com o passar dos anos e o depauperamento deste setor, o seu ímpeto reformista, inovador e sustentável foi sendo preterido por preocupações de curto prazo com a sua própria sustentabilidade e solvência. Desta forma, o LIVRE propõe um conjunto de benefícios fiscais e fortes incentivos à prossecução da inovação e sustentabilidade no setor social português, acreditando que esta área é essencial para o desenvolvimento de um país mais justo, mais igualitário, mais solidário e mais livre.
De que maneira o Partido Livre planeia apoiar o mutualismo, em particular, e a economia social, em geral, enquanto ferramentas de desenvolvimento local e comunitário?
Criar um espaço fora do mercado convencional, da sua lógica extrativista e próxima da exploração, é uma necessidade basilar para criar a economia de alto valor acrescentado que o LIVRE defende. Pretendemos, por isso, fomentar a economia local, solidária e colaborativa, apoiando a criação e o desenvolvimento de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável; legislando o direito à autogestão previsto constitucionalmente, nomeadamente implementando uma versão nacional da lei Marcora – que, em caso de falência de uma empresa privada, permite aos trabalhadores receber o valor dos subsídios de desemprego a que teriam direito como capital para recuperarem o negócio transformando-o numa cooperativa viável -, bem como outra legislação italiana, uruguaia e francesa para fortalecer o setor cooperativo; estimular a criação de moedas locais e complementares ao euro, que permitam trocas locais entre empresas e cidadãos, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação; criar uma linha de crédito para a criação de novas cooperativas locais de cariz social, incluindo na forma de empréstimo com baixa taxa de juro ou na forma de capital social da cooperativa.
Saudações LIVRE’s.
Partido Comunista Português
O PCP valoriza o papel desempenhado pelo movimento e associações mutualistas no nosso País, sendo que as integra no seu Programa Eleitoral – mesmo sem uma formulação programática especifica – no sector social e no Movimento Associativo Popular, para o qual propõe, sob o Título «Valorizar o Movimento Associativo Popular», as seguintes medidas:
- Criação de lei-quadro que defina os mecanismos de apoio da administração central, ao desenvolvimento do movimento associativo.
- Criação de legislação que melhore o actual estatuto do dirigente associativo e assegure o exercício das suas funções.
- Revisão da legislação do estatuto de utilidade pública, de acordo com as novas realidades associativas.
- Criação de Programa de valorização e protecção do património associativo.
- Criação de medidas fiscais mais favoráveis, para as associações e as suas actividades.
- Programa de apoio financeiro à requalificação e regularização dos edifícios associativos.
- Criação de medidas de protecção ao arrendamento de instalações associativas.
- Reforço da comparticipação da administração central na construção de infra-estruturas culturais, desportivas e sociais.
Medidas que se articulam e complementam com o que se propõe para o movimento cooperativo e social: «O Cooperativismo apresenta potencialidades de desempenho económico e social e de participação popular que estão na origem dos ataques a que tem sido sujeito. O País precisa de um sector cooperativo forte, pelo que o PCP proporá um Programa de Desenvolvimento, Iniciativa e Dinamização incluindo:
- medidas fiscais de discriminação positiva das cooperativas, visando nomeadamente o auto financiamento e as reestruturações;
- um Fundo Nacional Cooperativo, inclusive com um Programa Específico apoiado nos Fundos Comunitários, que apoie a criação de novas cooperativas; a inovação, investigação e desenvolvimento; a promoção da imagem do sector e o apoio às estruturas de representação associativa;
- a conformidade do Código Cooperativo com os princípios cooperativos consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional, nomeadamente «um homem, um voto».
Reafirmamos ainda que, na consideração dos diversificados serviços sociais que as Mutualidades prestam na «construção de políticas públicas de segurança social e saúde», complementares do que devem ser as actividades do Sistema Público de Segurança Social e do SNS, e «em cooperação com as restantes entidades da economia social», o PCP estará sempre disponível para, em diálogo com a APM aprofundar, aperfeiçoar e projectar na sua intervenção política e parlamentar as medidas julgadas necessárias à valorização e desenvolvimento do movimento mutualista.
Agradecendo a V/ solicitação, enviamos em anexo o nosso Programa Eleitoral «Política Patriótica e de Esquerda – Soluções para um Portugal com futuro»
Com os nossos melhores cumprimentos,
O Gabinete Técnico do Secretariado do Comité Central do PCP
Partido Chega
O Partido Chega, em resposta às nossas questões, remeteu as respostas para a leitura do seu programa eleitoral sugerindo a sua leitura.
Este artigo será atualizado à medida que as respostas forem enviadas pelos partidos.