Em 7 de fevereiro de 2024, o Conselho Económico e Social (CES) divulgou um parecer de iniciativa sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), após uma análise abrangente que incluiu consultas públicas, audições de especialistas, e a revisão de documentos relevantes. Este parecer visou avaliar meticulosamente todas as fases do PRR, desde a sua conceção até à implementação, passando pela sua arquitetura e modelo de governação. Aqui, discutiremos os principais pontos levantados pelo CES e as recomendações propostas para otimizar a eficácia do PRR.
Governação e Participação Pública
O CES criticou o modelo centralizado de governação do PRR, dependente do Ministério da Presidência, da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e de organismos intermédios. A falta de participação pública foi destacada como uma falha grave, indicando a ausência de uma visão estratégica inclusiva para o desenvolvimento do país. Esta centralização e falta de envolvimento público podem limitar a capacidade do PRR de atender às necessidades reais da população e de promover um desenvolvimento sustentável e equitativo.
Prevenção da Corrupção
A morosidade da justiça portuguesa foi apontada como um obstáculo significativo ao uso eficiente dos fundos do PRR. A prevenção da corrupção foi sublinhada como essencial para proteger os interesses financeiros da União Europeia, com o CES sugerindo que Portugal deveria adotar boas práticas de outros países para fortalecer seus mecanismos de prevenção.
Capacidade das Entidades Beneficiárias
Outra preocupação levantada pelo CES diz respeito à capacidade técnica de algumas entidades beneficiárias em gerir os investimentos. Este desafio pode comprometer a implementação eficaz dos projetos financiados pelo PRR e a consequente realização dos seus objetivos.
Avaliação do PRR
A falta de qualidade da informação utilizada para avaliar o impacto das políticas públicas foi criticada, juntamente com uma “desadequação entre a capacidade técnica e a ambição do instrumento”. Foi também mencionado que o PRR está a financiar projetos que já estavam previstos em Orçamentos do Estado anteriores, questionando a adicionalidade dos fundos.
Continuidade de Financiamento
O CES expressou preocupação com a continuidade do financiamento de alguns projetos após 2026, enfatizando a necessidade de garantir recursos para a despesa corrente que os investimentos gerarão no futuro.
Desafios por Pilar
Foram identificados desafios específicos em cada um dos pilares do PRR: resiliência, transição climática e transição digital. Estes incluem restrições de liquidez, incerteza regulamentar, atrasos na execução dos projetos, aumento de custos, dificuldades na obtenção de licenças, falta de mão de obra qualificada, e necessidade de investimento em infraestruturas digitais e cibersegurança.
Escrutínio e Transparência
A capacidade limitada de escrutínio devido à informação deficiente disponibilizada foi destacada, com críticas específicas ao Tribunal de Contas e à Estrutura de Missão Recuperar Portugal por não fornecerem dados suficientes para aferir o estado atual da execução do PRR.
Recomendações para o Futuro
O CES propõe várias recomendações para melhorar a gestão do PRR, incluindo a melhoria da participação pública, o reforço da prevenção da corrupção, a melhoria da qualidade da informação para avaliação de impacto, a garantia de financiamento contínuo para projetos, e a adoção de medidas para enfrentar os desafios específicos de cada pilar. Estas recomendações devem ser aplicadas não só ao PRR, mas também a outros fundos europeus, para maximizar o seu impacto e garantir um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Considerações Finais
O parecer do CES sobre o PRR destaca preocupações significativas relacionadas com a governação, transparência, capacidade técnica e avaliação de impacto. As recomendações apresentadas oferecem um caminho para a melhoria, que se espera que seja considerado pelos decisores políticos. A implementação destas recomendações pode ajudar Portugal a maximizar os benefícios do PRR, promovendo um desenvolvimento mais resiliente, sustentável e inclusivo para o futuro.
Consulte aqui, na integra, o parecer: https://ces.pt/wp-content/uploads/2024/02/Parecer-sobre-o-Plano-de-Recuperacao-e-Resiliencia_Aprovado-em-Plenario.pdf