A entrada em vigor da Lei nº 49/2018, diploma que criou o regime do Maior Acompanhado, veio revolucionar o suprimento da capacidade diminuída, garantindo direitos fundamentais e mudando, profundamente, o paradigma de atuação dos cuidadores.

Todavia, esta alteração veio trazer novos desafios às entidades que prestam cuidados, exigindo uma revisão dos procedimentos e dos suportes jurídicos de apoio à atividade de modo a garantir a salvaguarda da autonomia e a clara verificação da capacidade cognitiva do cliente.

Este regime aplica-se a todas as pessoas com capacidade diminuída, em razão de deficiência intelectual, doença mental ou demência, abrangendo pessoas que vivem com os seus familiares cuidadores ou em respostas sociais.

As grandes mudanças deste novo enquadramento jurídico, prendem-se com o maior envolvimento de cada um de nós e a valorização da nossa vontade em caso de necessitarmos de apoio para a tomada de decisão.

Neste momento, qualquer individuo maior de idade pode optar por fazer um mandato para o acompanhamento, indicando quem gostaria que fosse o seu acompanhante em caso de eventual perda de capacidade.

Igualmente pode indicar o seu acompanhante em fases precoces da sua diminuição de capacidade e essas escolhas determinam e influenciam a escolha do acompanhante por parte do tribunal em contexto de uma ação de acompanhamento.

Mas para que esta participação ativa no planeamento do futuro seja uma realidade é necessário que os cidadãos sejam informados destas oportunidades e estimulados a tomar o seu destino nas mãos.

Outra grande mudança, prende-se com a flexibilidade das medidas de acompanhamento. Enquanto que no regime anterior da tutela, o adulto em situação de incapacidade perdia toda a possibilidade de decidir no domínio pessoal e patrimonial, neste momento, a sentença é que determina, caso a caso e tendo em conta a situação especifica de cada pessoa, as medidas de acompanhamento a que a pessoa estará sujeita.

A regra, aliás, é a de que os direitos pessoais se mantêm, a não ser que expressamente sejam referido na sentença, sublinhando que devemos apostar sempre na manutenção da capacidade residual e empoderar, o mais possível, a pessoa.

Outra alteração relevante relaciona-se com o facto do acompanhante indicado pelo próprio ou nomeado pelo tribunal não ter que ser, necessariamente, um familiar, o que é um sinal inequívoco de que o interesse da pessoa deve prevalecer sobre o interesse da preservação do património, principio que presidia ao regime anterior das incapacidades.

Todavia, se é verdade que foram acauteladas na lei as conquistas atrás enunciadas, não é menos verdade que ficaram por resolver algumas das fragilidades muitas vezes denunciadas no enquadramento jurídico português.

A primeira é a morosidade do processo. O atual regime pretende, ser também mais célere e menos burocrático, de modo a que as pessoas não fiquem desprotegidas e que a gestão de negócios seja o mais curta possível, mas apesar do processo ter passado a ser urgente, continuamos a verificar que a resposta da máquina judicial não acompanha a importância de uma intervenção em tempo real.

Outro aspeto que não foi devidamente acautelado, foi a escolha dos acompanhantes quando a pessoa acompanhada não escolheu ou quando não tem familiares ou estes não são idóneos para o desempenho das funções.

A solução de formar profissionais ou voluntários que atuassem fora da esfera das instituições prestadoras de cuidados não foi acautelada pelo legislador, apesar dos inúmeros exemplos europeus de sucesso e por isso temos vindo a assistir a uma multiplicação de situações em que são nomeados acompanhantes os dirigentes das instituições e profissionais, com evidente conflito de interesses e promiscuidade de funções.

A implementação desta nova legislação com os seus pontos fortes e fracos, apresenta-se como um enorme desafio para as entidades mutualistas, à semelhança do que acontece com outras entidades similares da economia social e solidária.

Antes de mais no que se refere à necessidade da associação estar informada sobre a legislação e verificar se os associados que apresentam sinais de perda de capacidade estão ou não impedidos de exercer os seus direitos e deveres associativos, nomeadamente eleger ou ser eleito.

Em segundo lugar e no que se refere aos beneficiários das suas respostas sociais, assegurarem-se de que são os próprios que decidem sobre questões cruciais como o inicio da prestação de cuidados, a assinatura do contrato, o pagamento das comparticipações e a gestão do seu património.

Por fim, verificar se, em caso de capacidade diminuída, foi iniciado o processo de acompanhamento e estar atento ao conteúdo da sentença, para definir o campo de ação do acompanhante e da instituição.

A entrada em vigor desta lei, que ainda não foi devidamente transposta para as portarias da segurança social e para os guiões técnicos da Segurança Social, determina que as entidades revejam os seus regulamentos interno, substituam os contratos de prestação de serviços, invistam em formação para as suas equipas técnicas e dirigentes e adotem códigos de conduta e procedimentos que protejam os seus membros, quando estes são chamados ao dever cívico de serem acompanhantes.

Documentos como o Guia Inclusivamente – https://www.fundacaovva.org/xms/files/Projeto_InclusivaMente/Guia_Pratico_InclusivaMente.pdf, projeto promovido pela Fundação Vasco Vieira e pela EAPN, podem ser auxiliares preciosos para essa tarefa hercúlea de adaptação dos métodos e dos pressupostos de atuação.

O espírito mutualista é ainda mais exigente, por se alicerçar no associativismo, manifestação superior de democracia interna e da participação, pelo que as associações mutualistas devem estar a par da legislação vigente, divulgá-la junto dos seus associados e contribuir para uma evolução histórica em prol da afirmação dos direitos dos mais vulneráveis.

Paula Guimarães, Jurista

APM