APM-RedeMut – Associação Portuguesa de Mutualidades vem, no âmbito do Road Map ao Plano de Ação para a Economia Social promovido pela Comissão Europeia, transmitir a sua visão e contributos para que este plano de ação seja uma realidade no curto prazo e uma ferramenta que contribua para o reforço da atividade das Entidades da Economia Social.

A APM-RedeMut analisou com profundo interesse a proposta da Comissão Europeia para um Plano de Ação para a Economia Social e, obviamente, sinalizamos como extremamente positiva esta iniciativa e sobretudo a compreensão que este órgão da União Europeia revela relativamente ao papel extraordinariamente importante das Entidades da Economia Social no desenvolvimento económico e social dos Estados Membros.

O documento em análise evidencia o contributo que estas organizações podem dar na construção de uma Europa mais resiliente, por serem capazes de promoverem a recuperação, a coesão e os valores sociais europeus e assim reforçarem o modelo social europeu.

Não há dúvida que o setor da Economia Social é um setor com potencial de crescimento, mesmo em contraciclo, que tem potencial para gerar postos de trabalho e aumentar a sua expressão na geração de riqueza de um país, prestando em simultâneo a resposta social a que se propõe como objetivo primeiro. É, assim, indispensável que a reflexão sobre o futuro económico e social da Europa se faça ouvindo e envolvendo o setor da Economia Social na construção das políticas públicas.

Nesta medida, pensamos que o Plano de Ação para a Economia Social deve ser mais incisivoe incluir uma proposta de recomendação aos Estados Membros no sentido dos Planos de Recuperação Económica, que serão submetidos à UE, adotarem um plano estratégico para a economia social que envolva estas entidades na construção de politicas públicas e nos processos de planeamento e de visão prospetiva de futuro para o desenvolvimento sustentável dos territórios.

Para que de facto se criem condições propicias para a Economia Social cumprir todo o seu potencial, contribuindo para o crescimento sustentável, inclusivo e alcançando transições verdes e digitais, os Planos de Recuperação Económica dos Estados Membros têm de integrar planos estratégicos para a economia social, e estes devem assentar em modelos de relação mais colaborativo e de verdadeira parceria.

No caso Português é flagrante a ausência no PRR de uma estratégia para a Economia Social. Há medidas avulsas para as respostas sociais e para os cuidados continuados, mas não há uma visão integrada e transversal do conjunto das atividades desenvolvidas pelo setor da economia social em prol do desenvolvimento económico e social do país.

E não é só uma falta de visão governamental, é também de outros órgãos de soberania. A Assembleia da República publicou recentemente uma recomendação ao Governo no sentido de reforçar os cuidados de saúde primários, propondo a implementação de diversas medidas e não faz uma única menção à articulação com o setor social, que tem inúmeras respostas de cuidados nesta área e pode ser um importante agente no reforço dos cuidados primários à população portuguesa, ajudando a cumprir o plano de ação para o pilar europeu dos direitos sociais.

Ainda com o objetivo de dotar as Entidades da Economia Social mais capazes de cumprir a sua missão e ao mesmo tempo dar-lhes a devida visibilidade e reconhecimento, o Plano de Ação para a Economia Social deve incluir uma recomendação da Comissão Europeia aos Estados membros no sentido de promoverem a constituição do Cluster da Economia Social, uma vez que o trabalho em rede, colaborativo, é determinante para ganhar escala e potenciar sinergias garantindo sustentabilidade ao setor. É preciso que os Estados membros garantam ecossistemas onde este trabalho em parceria possa ser, de facto, uma realidade.

O Plano de Ação para a Economia Social deve conter, ainda, a identificação de programas de financiamento específicos para as Entidades da Economia Social que permitam fazer a recuperação e a reestruturação da atividade económica do setor que, apesar de muito resiliente, não deixou de ser profundamente afetado pela pandemia provocada pela COVID-19 e carece de apoios para manter a capacidade de resposta destas entidades.

A Comissão Europeia deve propor no Plano de Ação para a Economia Social que essas linhas de financiamento sejam inseridas no Plano de Recuperação Europeu e no quadro financeiro plurianual 2021-2027, alavancando projetos das Entidades da Economia Social em diversas áreas, designadamente que:

                –  Reforçarem a capacidade de respostadas EES na luta contra a exclusão social e laboral;

                – Robusteçam as EES para efetivarem o desenvolvimento das zonas rurais, reabilitar zonas industriais em declínio, bem como requalificar e revitalizar zonas urbanas degradadas, contribuindo para um desenvolvimento económico endógeno que devolve competitividade às zonas de baixa densidade populacional e corrige os desequilíbrios territoriais substanciais;

                – Promovam a digitalização e a inovação tecnológica do setor;

                – Promovam a sustentabilidade de recursos e a transição verde;

                – Requalifiquem equipamentos sociais e de saúde e a reestruturação de serviços;

                – Melhorem as condições de trabalho e carreiras no setor;

                – Criem e implementem o Cluster da Economia Social com o objetivo de dinamizar e potenciar projetos coletivos, comuns e em cooperação, entre as diversas entidades que compõem o setor e entre estas e o Estado.

A APM-RedeMut defende, ainda, que o Plano de Ação para a Economia Social deve evidenciar a necessidade da existência do reconhecimento legal a nível europeu das Entidades da Economia Social. Devem criar-se normativos de nível europeu que permitam ultrapassar a ausência da atual legislação europeia para o livre estabelecimento das Entidades da Economia Social no espaço europeu.

No que respeita ao financiamento das Entidades da Economia Social, impõe-se o esclarecimento junto dos Estados Membros de que os Bancos de Fomento Nacionais também devem servir projetos e financiamento às Entidades da Economia Social. Neste sentido, o Plano de Ação para a Economia Social deve conter uma orientação de esclareça essa possibilidade.

Em conclusão, a APM-RedeMut propõe que o Plano de Ação para a Economia Social inclua as seguintes medidas:

                – Recomendação da Comissão Europeia aos Estados-Membros para incluírem nos seus Plano de Recuperação e Resiliência um plano estratégico para a Economia Social, que de forma integrada e transversal contribua para a respetiva recuperação económica e social;

                – Recomendação da Comissão Europeia aos Estados-Membros para promoverem internamente o Cluster da Economia Social, potenciador de trabalho colaborativo, em rede, potenciador de sinergias que, no curto prazo, contribuirão para a sustentabilidade do setor;

                – Estabelecer programas de financiamento específicos para as entidades da Economia Social, integrados no Plano de Recuperação Europeu e no quadro financeiro plurianual 2021-2027 programas, que visem auxiliar estas entidades na recuperação dos efeitos nefastos da pandemia e na resolução de problemas estruturais que prejudicam a realização de todo o seu potencial de agentes promotores de emprego, de inclusão social, de desenvolvimento territorial, de garante no acesso a direitos fundamentais, como a saúde, a segurança social, a habitação, a educação, e tantos outros.

                – Assumir o compromisso do reconhecimento legal a nível europeu das Entidades da Economia Social;

                – Esclarecer junto dos Estados Membros de que os Bancos de Fomento Nacionais também devem servir projetos e financiamento às Entidades da Economia Social.

APM