Legislação

Nesta página apresentamos um resumo da principal legislação de relevo para o sector mutualista. Consulte esta página regularmente .
 
1 - Legislação Nacional/Europeia sobre Economia Social
Nacional

 

  • Lei de Bases da Economia Social

A Lei n.º 30/2013 de 08 de Maio, no desenvolvimento da Constituição da República Portuguesa, quanto ao setor cooperativo e social, estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social.

  • Conselho Nacional para a Economia Social

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, alterada pela RCM n.º 103/2012, de 7 de dezembro, cria o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), órgão de acompanhamento e de consulta do Governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social.

  • Cooperativa António Sérgio para a Economia Social

O Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro, alterado pelo Decreto-lei n.º 39/2017, de 4 de abril, cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, que agrega o Estado e outras entidades do setor cooperativo e da economia social.

Europeia

  • Resolução do Parlamento Europeu sobre Economia Social

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a Economia Social (2008/2250(INI)).

  • Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos Serviços no Mercado Interno

2 - Legislação Mutualista
  • Código das Associações Mutualistas – CAM

O Decreto-Lei 59/2018 de 2 de agosto, constituí o regime jurídico aplicável à constituição e funcionamento das associações mutualistas.

  • Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

O Decreto-Lei n.º 119/83, Estatuto das IPSS consolidado, com as alterações introduzidas pelos DL n.º 9/85, 9 de janeiro; DL n.º 89/85, 1 de abril; DL n.º 402/85, 11 de outubro; DL 29/86, 19 de fevereiro; DL n.º 172-A/2014, 14 de novembro e Lei n.º 76/2015, de 28 de julho, constituí o regime jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aplicável subsidiariamente às associações mutualistas em tudo o que não se encontre especificamente regulado no Código das Associações Mutualistas (CAM), conforme disposto no art.º 122º do CAM.

  • Registo na Direção- Geral da Segurança Social

A Portaria n.º 135/2007, de 26 de janeiro, estabelece o regulamento dos atos de registo das Associações Mutualistas na Direção Geral da Segurança Social.

  • Sistema de Normalização Contabilística para as Entidades do Setor não Lucrativo- ESNL

A contabilidade das associações mutualistas obedece aos seguintes normativos:
DL n.º 158/2009, de 13 de julho – Sistema de Normalização Contabilística
Portaria 220/2015, de 24 de Julho – Modelos de Demonstrações Financeiras (MDF)
Portaria 218/2015, de 23 de Julho – Código de Contas
Aviso 6726-B/2011, de 14 de Março – Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor Não Lucrativo (NCRF-ESNL)

3 - Fiscalidade

 

  • Isenções

 

  • Restituição do Iva

O Decreto-lei n.º 84/2017 de 21 de julho define as entidades que beneficiam da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado

  • Regime Jurídico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública
4 - Segurança Social
  • Lei de Bases da Segurança Social

Lei n.º 4/20017, de 16 de Janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013 de 30 de Dezembro.

  • Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Cooperação:

  • Decreto- lei n.º 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo DL n.º 68/2016, de 3 de novembro e pelo Dl n.º 143/2017, de 29 de novembro;
  • Portaria 196-A/2015, de 1 de julho

Respostas Sociais

  • Licenciamento dos Equipamentos Sociais
    • Crianças e Jovens
      • Creches
      • ATL
      • Pré-Escolar
      • Amas
      • Acolhimento Institucional
      • Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental
    • Crianças e Jovens em Risco
      • Centro de Acolhimento temporário
      • Lar de infância e juventude
      • Apartamento de autonomização
      • Medidas em meio natural de vida
    • Intervenção Precoce
    • Pessoas Idosas
      • Lares
      • Centros de Dia
      • Centros de Noite
      • Acolhimento Familiar
      • Centro de Convívio
      • Apoio Domiciliário
      • Acolhimento Familiar para Pessoas idosas e adultas com deficiência
    • Deficiência
      • Centros de atividades ocupacionais
      • Estruturas residenciais
    • Violência doméstica
      • Centros de atendimento
      • Casa abrigo
    • Toxicodependência
      • Equipa de intervenção direta
      • Apartamento de reinserção social
5 - Saúde
  • Lei de Bases da Saúde
  • Estatuto Nacional do Sistema de Saúde
  • Entidade Reguladora da Saúde
  • Licenciamento das unidades de saúde
  • Cuidados Continuados
  • Convenções
  • Transporte de Doentes
  • Prescrição de Medicamentos
  • Farmácias Sociais
  • Estatuto dos Açores
6 - Atividades e serviços
  • Caixas Económicas
  • Viagens Sociais
  • Funerais Sociais