O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de diplomas do pacote da descentralização, transferindo para os municípios competências na área da saúde, incluindo a gestão de recursos humanos, de equipamentos e edifícios. Fica assim concluído o processo de transferência de competências para os municípios, que inclui 21 diplomas sectoriais.

“O que está aqui em causa é a transferência de assistentes operacionais, de competências de gestão de equipamentos na área saúde. Estamos a falar de 1800 trabalhadores, de cerca de 600 equipamentos, e ao todo 900 edifícios que poderão passar para a gestão local”, disse o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Segundo o governante, os municípios poderão passar a ter também capacidades na intervenção e planeamento dos objectivos “a médio prazo na saúde familiar e nos cuidados de saúde primários”.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, excluem-se, “porém, todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração Central”.

Foram ainda aprovados três diplomas transferindo para os municípios competências no transporte fluvial, em actividades pontuais ou sazonais, sem prejuízo das concessões que já existem, e na gestão de portos de pesca secundários e marinas.

Com os diplomas hoje aprovados, as câmaras municipais vêem reforçadas as possibilidades de participação na gestão das áreas protegidas a nível nacional.

A aprovação dos diplomas conclui o processo legislativo de transferência de competências para os municípios, que resultou em 21 diplomas ao todo, abrangendo quase todas as áreas de governação, sublinhou Eduardo Cabrita no final do Conselho de Ministros.

Fonte: Público