O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei relativo ao Código das Associações Mutualistas.

Instituições particulares de segurança social e entidades da economia social assentes essencialmente nas contribuições dos associados, tendo como principal objetivo a solidariedade social, as associações mutualistas regiam-se até agora pelo Código aprovado em 1990.

Desde então o movimento mutualista português cresceu significativamente tanto em número de associações, com a constituição de 15 novas mutualidades, como de associados, que passaram de 720 mil para mais de um milhão.

A nova realidade social e organizacional e as crescentes exigências técnicas e financeiras impõem, pois, a revogação do anterior regime e a aprovação de um novo Código, por forma a dotar o movimento mutualista português de um suporte jurídico que permita a sua modernização e desenvolvimento.

Entre outras medidas, o Código passa a sujeitar ao regime de supervisão as associações mutualistas cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros. A supervisão financeira destas entidades compete à ASF, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sendo estabelecido um período transitório de 12 anos.

Pretende-se com o novo regime reforçar a proteção dos consumidores e a garantia do equilíbrio económico e financeiro das instituições e confiança no sector.

O presente Código foi objeto de consulta pública, tendo sido ouvidos os órgãos próprios das Regiões Autónomas, assim como a União das Mutualidades Portuguesas e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Fonte: Conselho de Ministros