O governo estabeleceu o dia 2 de março como limite para apreciação pública do anteprojeto do Código das Associações Mutualistas (CAM). A APM cumpriu responsavelmente o prazo fixado ao ter enviado ao governo, nesta data, as suas críticas e sugestões ao anteprojeto.

Se é necessário adotar as regras estabelecidas nas Diretivas Comunitárias que estabelecem o regime Solvência II, não será menos importante considerar para as mutualidades um longo regime de transição que permita adaptações que levem em linha de conta as especificidades do setor cooperativo e social que a Constituição da República portuguesa (CRP) estabelece.

A CRP define a “coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção”, pelo que nunca se poderão aplicar regras de um destes setores a um outro sem ter em conta a autonomia constitucional específica de cada um. Integrando-se as mutualidades no setor cooperativo e social e a generalidade das seguradoras, porque são empresas de capital, no setor privado, não poderão as mutualidades, em caso algum, ser sujeitas a regras que são, na sua essência, exteriores ao setor cooperativo e social constitucionalmente definido.

Acresce que é também muito diferente a governação das mutualidades e a das empresas de capital que se dedicam aos seguros em Portugal – hoje quase todas estrangeiras –, existindo um conjunto variado de razões que desaconselham a aplicação das mesmas regras prudenciais a realidades tão distintas.

A APM defende que no quadro do CAM as associações mutualistas sejam sujeitas a um regime financeiro rigoroso e transparente, que discipline o equilíbrio das modalidades de benefícios, que promova o controlo interno, pelos seus membros, e externo, pela entidade de supervisão, que defina regras prudenciais claras e transparentes de gestão de ativos.

Em espírito aberto de colaboração, no documento hoje entregue ao governo, a APM mostra-se disponível para integrar um grupo de trabalho com o MTSSS que aprofunde estas matérias.